Moradores de Cachoeirinha terão direito garantido para instalar carregadores de carros elétricos
Por André Guterres - Info do Vale e Cachoeirinha Notícias 24 Horas
Na noite da última quinta-feira (21), a Câmara Municipal de Cachoeirinha aprovou por unanimidade o Projeto de Lei do Legislativo nº 75/2026, que garante aos moradores e proprietários de salas comerciais o direito de instalar estações individuais de recarga para veículos elétricos em edifícios residenciais e comerciais do município. A proposta é de autoria do presidente da Câmara, Gilson Stuart.
O texto aprovado estabelece que os condôminos poderão instalar carregadores em suas vagas privativas de garagem, desde que assumam os custos da instalação e sigam as normas técnicas e de segurança exigidas pela legislação vigente.
Entre os critérios previstos pela proposta estão a compatibilidade da estrutura elétrica da unidade, o cumprimento das normas da concessionária de energia e da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), além da obrigatoriedade de contratação de profissional habilitado para execução do serviço, com emissão de ART ou RRT. O morador também deverá comunicar previamente a administração do condomínio.
A nova legislação determina ainda que os condomínios poderão definir procedimentos internos relacionados à comunicação prévia, padrões técnicos e responsabilidades por consumo de energia ou eventuais danos. No entanto, ficará proibido impedir ou vetar a instalação dos equipamentos sem justificativa técnica ou de segurança devidamente fundamentada.
Caso haja negativa sem explicação formal ou motivada por razões consideradas discriminatórias, o morador poderá recorrer aos órgãos públicos competentes para apresentar representação.
Outro ponto previsto no projeto é a obrigatoriedade de que novos empreendimentos imobiliários aprovados em Cachoeirinha contem com infraestrutura elétrica preparada para futura instalação de pontos de recarga para veículos elétricos. A regulamentação técnica deverá ser definida posteriormente pelo Poder Executivo.
Autor da proposta, Gilson Stuart destacou que o papel do Legislativo também passa pela atualização das leis diante das novas demandas da sociedade. Segundo ele, a iniciativa surgiu a partir de solicitações da comunidade e acompanha uma mudança já presente na rotina das cidades.
“É importante, nós precisamos regulamentar, porque todos nós sabemos que os carros elétricos já são uma realidade. Precisamos dar regras e normas sobre isso”, afirmou o parlamentar durante a sessão.
Após a aprovação na Câmara, o projeto segue agora para análise e possível sanção da prefeita. Caso seja sancionada, a medida passará a valer como lei municipal em Cachoeirinha.
0 Comentários