Programa permite que contribuintes em débito com o município possam quitar suas dívidas com condições especiais
A Secretaria da Fazenda de Cachoeirinha informa que está disponível até 27 de junho a adesão ao Recred (Programa de Recuperação de Crédito), que permite que contribuintes em débito com o município possam quitar suas dívidas com condições especiais. A iniciativa disponibiliza 100% de desconto em juros e multa, além de parcelamento em até seis vezes, com parcela mínima de R$ 200.
Para fazer a adesão ao Recred, basta acessar no site da Prefeitura, através do link https://cachoeirinha.atende.net/autoatendimento/servicos/guia-unificada/.
O parcelamento pode ser feito de forma rápida e segura pelo site da Prefeitura cachoeirinha.atende.net, acessando Autoatendimento > Simulação/Parcelamento de Débitos. Para acessar o serviço, é necessário possuir login e senha ou utilizar um certificado digital.
Além disso, será preciso anexar os seguintes documentos obrigatórios: documento de identidade, comprovante de residência e contrato social (para pessoas jurídicas). Para pagamento à vista, o contribuinte pode emitir sua Guia Unificada pelo mesmo link: https://cachoeirinha.atende.net/autoatendimento/servicos/guia-unificada/.
A Fazenda Municipal informa também que intensificou as medidas de cobrança para quem possui dívidas em atraso, incluindo inscrição de pessoas físicas no Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC) e protesto extrajudicial para pessoas jurídicas.
A adoção das medidas atende a Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece diretrizes para a gestão eficiente de cobranças administrativas por parte de entes públicos.
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