Câmara aprova lei que pune Corsan/Aegea com isenção de tarifas por atraso no atendimento em Cachoeirinha
Por André Guterres - Info do Vale e Cachoeirinha Notícias 24 Horas
A demora para resolver um problema na água ou no esgoto vai custar caro para a Corsan/Aegea em Cachoeirinha. Por unanimidade, a Câmara Municipal aprovou na noite desta terça-feira (14) o projeto de lei nº 60/2026, que obriga a concessionária a isentar o morador das tarifas por 30 dias seguidos sempre que deixar de cumprir o prazo de atendimento. A autoria é do vereador Mano (PL).
O que muda na prática
A lei fixa em cinco dias corridos o prazo máximo para que a Corsan/Aegea atenda às solicitações formalmente registradas pelos moradores. O protocolo pode ser aberto por atendimento presencial, telefônico ou digital - todos os canais oficiais são válidos. No momento da abertura do chamado, a empresa é obrigada a informar o prazo, o número do protocolo e o direito à compensação.
Se o prazo for descumprido, a isenção entra automaticamente na fatura seguinte. Quando isso não for possível, o desconto se aplica nas faturas posteriores, de forma integral. Você não precisa brigar para receber o benefício: a lei determina que o abatimento seja automático.
A fiscalização fica com a Prefeitura, por meio do Procon, que poderá notificar a concessionária, aplicar sanções administrativas e garantir que a compensação chegue de fato ao cidadão.
A lei municipal reforça o que os tribunais já dizem
O vereador Mano ressalta que o projeto não inventa regras novas. O entendimento de que concessionárias de serviços públicos respondem objetivamente por falhas no atendimento já está consolidado no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O que a lei faz é transformar esse entendimento em um mecanismo municipal automático, claro e exigível diretamente pelo morador de Cachoeirinha.
Descumprir a legislação configura falha na prestação de serviço, conforme o Código de Defesa do Consumidor - base legal que já ampara o consumidor em âmbito nacional.
Com a redação final aprovada, o projeto segue para sanção da prefeita Jussara Caçapava.
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