OPINIÃO: Governo pode legalizar a censura com o projeto das fake news

O governo federal articulou e conseguiu acelerar e por em regime de urgência a votação do projeto de "combate às fake news", de autoria do deputado federal do Partido Comunista do Brasil (PCdoB), Orlando Silva, com o pretexto de combater a desinformação e o discurso de ódio na internet. No entanto, organizações da sociedade civil já estão criticando a iniciativa, alegando que o governo está usando as fake news como pretexto para aprovar uma lei que favorece seus interesses e a possível censura de conteúdos na internet.

É claro que ilegalidades postadas nas redes sociais devem ser punidas com o rigor da lei, isso é algo que nem precisa se discutir, o que não se pode aceitar é usar o pretexto de combater crimes para se criar brechas legais para a legalização da censura.

Entre as propostas que estão sendo debatidas pelos congressistas está a criação de uma agência reguladora para monitorar o uso da internet, que seria responsável por criar rotinas e disciplinar ações contra provedores e redes sociais. Além disso, o projeto propõe que seja ampliada a imunidade parlamentar para políticos da Câmara e do Senado nas redes sociais, o que significa que eles podem falar o que quiserem sem serem processados por isso.

A grande mídia já se declarou totalmente favorável ao projeto, que também prevê a remuneração das empresas jornalísticas por conteúdo compartilhado de sua autoria nas redes sociais. No entanto, empresas de tecnologia como Google, Facebook e TikTok pedem uma ampliação do debate sobre o tema, já que a proposta pode limitar permanentemente o compartilhamento de informações.

Outra proposta polêmica do projeto é a limitação do que pode ser enviado mediante aplicativos de mensagens instantâneas como WhatsApp e Telegram, além de estabelecer um protocolo de segurança para situações de "risco iminente de danos". Isso permitiria que uma futura "agência reguladora" acionasse um protocolo que obrigaria os provedores a agir para "evitar os riscos de danos", o que pode ser interpretado como uma forma de censura.

Novamente reitero que crimes cometidos na internet devem ser punidos com o rigor da legislação, mas é importante garantir que a liberdade de expressão e o direito à informação sejam preservados. Um projeto tão amplo e controverso como esse não pode ser aprovado sem uma ampla discussão com a sociedade e especialistas em tecnologia e direitos humanos.

Por André Guterres

Publicado em 25/04/2023 - 21h49