Desconto retroativo do vale-transporte dos educadores não tem amparo jurídico, afirma Luciana Genro

Os professores e funcionários de escola foram recentemente surpreendidos com a notícia de que precisariam devolver os valores de vale-transporte recebidos nos anos de 2020 e 2021, em razão de suposto entendimento do Tribunal de Contas do Estado, chancelado pelo governo, de que não teriam se locomovido neste período. Esse novo desconto se soma a todos os recentes ataques que a categoria vem sofrendo e ao fato de sequer receberem o piso nacional da educação. A deputada estadual Luciana Genro (PSOL) questionou o governador Eduardo Leite acerca da devolução dos valores e apontou a existência de jurisprudência nas cortes superiores contra a medida.

No documento enviado ao estado, em que solicita que não sejam descontados os valores do vale-transporte, Luciana Genro destaca que diversas atividades foram feitas nas escolas durante o período da pandemia, como a entrega de trabalhos impressos, e que os educadores tiveram custos extras no trabalho remoto, como internet, eletricidade e equipamentos, gastos que foram efetuados sem nenhum tipo de gratificação ou de reposição.

A deputada também embasa o pedido em argumentos jurídicos, apontando que o relator do tema do Superior Tribunal de Justiça definiu que, quando a administração pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, o que impede que as diferenças sejam descontadas. Ainda, o entendimento do STJ é de que os salários recebidos de forma indevida, nos casos em que o beneficiário demonstrar que não tinha como constatar a falha, não necessitam ser devolvidos.

Luciana Genro solicita que o governo tome as medidas necessárias para que nenhum desconto retroativo seja efetivado e para que sejam repostos os descontos já efetivados. A deputada, que foi informada sobre o assunto por diversos professores, como professora Neiva Lazzarotto, diretora do 39º Núcleo do CPERS, e a professora Líbia Aquino, de Guaíba, enviou ao CPERS também o ofício destinado ao governo, para ciência e tomada de eventuais medidas judiciais cabíveis.

São diversos relatos de situações precárias das escolas que Luciana Genro vem recebendo por parte de professores e estudantes, os quais foram compilados em um documento enviado à Secretaria Estadual de Educação, cobrando soluções para os problemas estruturais e pedagógicos. Embora o governo tenha anunciado recentemente investimentos na educação, a deputada aponta que esses valores não foram destinados para uma melhoria na condição financeira e salarial dos professores e funcionários.

“O governo ignora que não se faz educação sem os professores e trabalhadores de escolas, anunciando investimentos, mas não oferecendo uma solução para as categorias que estão totalmente desvalorizadas, com suas carreiras desmanteladas e o poder de compra corroído pela inflação e ausência de reposição salarial há sete anos”, destaca a deputada.

Além do congelamento dos salários, que já dura sete anos, professores e funcionários de escolas convivem com cortes no adicional de difícil acesso, nos dias de greve já recuperados, aumento da contribuição previdenciária e cobrança dos aposentados, além da perda de uma série de direitos adquiridos ao longo da carreira, como avanços por tempo de serviço, triênios e quinquênios. “É uma situação dramática para os servidores da educação, que não têm a menor condição de devolver dinheiro retroativamente”, acrescenta Luciana Genro. 

Via Ascom - foto: PMCanoas