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Projeto visa garantir divulgação de números onde mulheres vítimas de violência doméstica podem pedir ajuda.
Está em tramitação na Câmara de Vereadores de Gravataí, o Projeto de lei 105/2019, de autoria do vereador Evandro Soares, que visa a obrigatoriedade da afixação, no âmbito do município de Gravataí, de placas ou cartazes informativos com o número da Lei Maria da Penha, número de telefone da delegacia especializada no atendimento à mulher e da brigada militar para denúncias de violência contra a mulher.
A obrigatoriedade valerá para prédios e condomínios residenciais, caso aprovada, o prazo para adaptação será de 60 dias após a lei ser sancionada pelo Prefeito Municipal.
Entenda a Lei Maria da Penha:
A Lei Maria da Penha é uma lei federal, com o objetivo principal de estipular punição adequada e coibir atos de violência doméstica contra a mulher. Ela classifica os tipos de violência contra a mulher nas seguintes categorias:
Violência patrimonial: entendida como qualquer comportamento que configure controle forçado, destruição ou subtração de bens materiais, documentos e instrumentos de trabalho.
Violência sexual: engloba os atos que forcem ou constranjam a mulher a presenciar, continuar ou participar de relações sexuais não desejadas, com intervenção de força física ou ameaça.
Violência física: compreende maneiras de agir que violam os preceitos a integridade ou a saúde da mulher.
Violência moral: entendida como qualquer conduta que represente calúnia, difamação e/ou injúria.
Violência psicológica: entendida como qualquer comportamento que cause à mulher um dano emocional, diminuindo sua auto-estima, causando constrangimentos e humilhações.
Para o vereador Evandro Soares se a lei fora aprovada, será de grande importância para combater atos de violência contra a mulher, pois caso alguém presencie este tipo de ação saberá com quem entrar em contato e solicitar a ajuda necessária.
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