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GRAVATAÍ | Obrigatoriedade da divulgação do Disque Denúncia para violência contra mulher pode virar Lei




Projeto visa garantir divulgação de números onde mulheres vítimas de violência doméstica podem pedir ajuda. 

Está em tramitação na Câmara de Vereadores de Gravataí, o Projeto de lei 105/2019, de autoria do vereador Evandro Soares, que visa a obrigatoriedade da afixação, no âmbito do município de Gravataí, de placas ou cartazes informativos com o número da Lei Maria da Penha, número de telefone da delegacia especializada no atendimento à mulher e da brigada militar para denúncias de violência contra a mulher.

A obrigatoriedade valerá para prédios e condomínios residenciais, caso aprovada, o prazo para adaptação será de 60 dias após a lei ser sancionada pelo Prefeito Municipal. 


Entenda a Lei Maria da Penha: 


A Lei Maria da Penha é uma lei federal, com o objetivo principal de estipular punição adequada e coibir atos de violência doméstica contra a mulher. Ela classifica os tipos de violência contra a mulher nas seguintes categorias:

Violência patrimonial: entendida como qualquer comportamento que configure controle forçado, destruição ou subtração de bens materiais, documentos e instrumentos de trabalho.

Violência sexual: engloba os atos que forcem ou constranjam a mulher a presenciar, continuar ou participar de relações sexuais não desejadas, com intervenção de força física ou ameaça.

Violência física: compreende maneiras de agir que violam os preceitos a integridade ou a saúde da mulher.

Violência moral: entendida como qualquer conduta que represente calúnia, difamação e/ou injúria.

Violência psicológica: entendida como qualquer comportamento que cause à mulher um dano emocional, diminuindo sua auto-estima, causando constrangimentos e humilhações.

Para o vereador Evandro Soares se a lei fora aprovada, será de grande importância para combater atos de violência contra a mulher, pois caso alguém presencie este tipo de ação saberá com quem entrar em contato e solicitar a ajuda necessária. 


Ascom/Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil




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