CACHOEIRINHA | Seminário sobre a Regularização Fundiária do Bairro Granja Esperança ocorreu na manhã desta segunda

Evento, organizado pela Assembleia Legislativa, foi realizado na Câmara dos Vereadores e abordou as questões principais do projeto que busca normalizar a situação das 1.632 famílias que vivem no loteamento.

Visando esclarecer algumas questões sobre a Regularização Fundiária no bairro Granja Esperança, foi realizado na manhã desta segunda-feira, 19 de novembro, um seminário promovido pela Assembleia Legislativa. O evento foi realizado na Câmara de Vereadores do Município e contou com a presença de autoridades da cidade e do Estado. O projeto foi instaurado em Cachoeirinha no mês de outubro, buscando normalizar a situação das 1.632 famílias que vivem em situação irregular no loteamento.

Uma das questões abordadas foi sobre as formas que a Regularização Fundiária pode ser feita. São duas modalidades: Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (“REURB -S”), que corresponde à regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda; e a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico (“REURB -E”), que objetiva a regularização fundiária de núcleos informais ocupados por população não qualificada na hipótese da primeira modalidade.

O Reurb foi a alternativa buscada pela Prefeitura para resolver a questão do bairro, o primeiro a ser cadastrado no Programa Federal. O loteamento foi criado há cerca de 30 anos, numa negociação entre a Habitasul e a Cooperativa Habitacional São Luís, que ficou inadimplente com o banco, gerando uma ação judicial de cobrança. Das famílias que vivem em situação irregular no bairro Granja Esperança, cerca de 600 entregaram a documentação necessária na Secretaria de Assistência Social, Cidadania e Habitação e 530 estão aptos a fazer o Reurb Social.

O Prefeito Miki Breier abordou estas questões e destacou que a Prefeitura vem buscando agilizar este processo, para que a situação dos moradores seja resolvida o mais rápido possível. “Estamos trabalhando junto com a Secretaria de Assistência Social, Habitação e Cidadania (Smasch) para que isso tenha um desfecho rápido. Todo mundo ganha com o processo de reurbanização”, completou.

O REURB

Com o objetivo de resolver importantes problemas do ordenamento territorial brasileiro, em 11 de julho de 2017, foi promulgada a Lei Federal nº 13.465, resultante da conversão legal da Medida Provisória 759/16, e, no último dia 15 de março de 2018, o Decreto Federal nº 9.310, que dispõem sobre o processo de regularização fundiária urbana, estabelecendo procedimentos e diretrizes a serem seguidos pelos Poderes Públicos e particulares.

Dentre as principais inovações, a Lei e o Decreto se destacam por terem criado o instrumento jurídico da Regularização Fundiária Urbana, denominado REURB, que nada mais é do que um conjunto de normas gerais que estabelecem as medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais a serem adotadas para incorporação dos núcleos urbanos informais (núcleos em situação irregular e sem titulação dos ocupantes) ao ordenamento territorial.