Publicado em 9 de janeiro de 2026.
Após a empresa responsável pelo serviço de merenda escolar cumprir as orientações legais, as merendeiras terceirizadas da rede municipal de ensino de Cachoeirinha irão receber os valores em atraso. A situação, noticiada ainda em dezembro, foi acompanhada por uma série de medidas administrativas adotadas pela gestão do prefeito Cristian, afastada do cargo no último dia 2 de janeiro, e que nesta sexta-feira (9), o processo de pagamento está sendo realizado pela prefeitura,
Medidas administrativas e rescisão contratual
Conforme esclareceu a ex-secretária municipal de Educação, Isabel Fonseca, a empresa terceirizada teve contrato firmado por meio de licitação, porém apresentou falhas no cumprimento das obrigações contratuais, especialmente no que se refere aos compromissos trabalhistas. Diante das irregularidades, a Secretaria de Educação realizou notificações formais e instaurou processo administrativo, como manda a lei.
Persistindo a ineficiência da empresa, foi encaminhada, ainda no início do ano de 2025, solicitação ao setor de compras para abertura de nova licitação, levando em conta o período de férias escolares e a necessidade de garantir a continuidade da alimentação escolar. O serviço envolve cerca de 100 postos de trabalho. A nova licitação foi concluída e a empresa vencedora assumirá a operação a partir do mês de fevereiro deste ano.
A empresa foi oficialmente comunicada sobre a rescisão contratual, efetivada em 23 de dezembro. Segundo a ex-secretária, somente após essa data seria legalmente possível a emissão das notas fiscais referentes aos dias trabalhados no mês de dezembro.
Pagamentos, garantias contratuais e procedimentos legais
Isabel Fonseca explicou que a Secretaria de Educação exige, de todas as empresas contratadas, a apresentação de documentos que comprovem o cumprimento das obrigações trabalhistas. No caso da empresa terceirizada em questão, foi constatado que a primeira parcela do décimo terceiro salário das funcionárias não havia sido paga, situação que levou à solicitação de uma nota parcial e à realização do pagamento direto às trabalhadoras.
A primeira parcela do décimo terceiro foi quitada. Para o pagamento da segunda parcela e dos dias trabalhados em dezembro, a empresa informou, em 30 de dezembro, que enviaria até 5 de janeiro as informações necessárias, como chaves PIX e a relação nominal das funcionárias. Todas as informações encaminhadas passam por conferência administrativa.
A ex-secretária ressaltou que não existem notas fiscais em atraso e que qualquer pagamento direto às trabalhadoras precisa seguir rigorosamente os ritos administrativos e jurídicos, com a cobrança formal das informações junto à empresa. Todo o processo está devidamente documentado no sistema digital da prefeitura.
Ela também destacou que, após o início da gestão, os novos contratos passaram a prever mecanismos de pagamento direto às funcionárias em situações específicas, além da exigência de seguro contratual, vigente até março, que responsabiliza a empresa em caso de descumprimento.
Situação financeira da Educação e recursos do VAAR
Isabel Fonseca enfatizou que os atrasos não têm relação com falta de recursos financeiros. Segundo ela, a Secretaria de Educação conta com uma reserva orçamentária robusta, com valores expressivos disponíveis em conta.
Além disso, Cachoeirinha deverá receber mais de R$ 10 milhões referentes ao VAAR, o Valor Aluno Ano por Resultado. Esse recurso é uma complementação do Fundeb repassada pelo governo federal a estados e municípios que cumprem metas de gestão e demonstram avanços nos resultados educacionais, como melhoria na aprendizagem e redução de desigualdades. Conforme informado, o município receberá o maior valor do VAAR no Rio Grande do Sul, somando-se aos recursos já previstos no orçamento da Educação.
Com a adoção de medidas administrativas, a rescisão do contrato com a empresa responsável e a exigência do cumprimento das obrigações legais, a situação das merendeiras terceirizadas avança para a regularização. As informações reforçam que os atrasos decorreram de falhas contratuais da empresa e não de insuficiência de recursos por parte do município.
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